Sobre Violências e Crimes e Caminhos Possíveis

Publicado em 02/09/2014 por Bibiana Rabaioli Prestes. Categoria: Desafios.

Buscando dar uma resposta à comunidade santa mariense, entramos em contato com o Professor da FADISMA, Eduardo Pazinato, para responder a uma questão colocada em um comentário à um Desafio aqui no site. Confira!

-> E-mail enviado ao Professor Eduardo Pazinato:

“Olá professor Eduardo!

Sou aluna voluntária do NEW – Núcleo de Estudos em Webcidadania, da FADISMA. Não sei se já o conhece: Motivados pelo tema “a internet a serviço da sociedade”, alunos regulares conscientes da importância da cidadania e sua conexão com o Direito; egressos dispostos a compartilhar de modo voluntário o saber com a comunidade e; professores, capazes de tornar o que é norma e código acessível, aproximam cidadãos – entre eles, do Direito e de seu potencial social. Produzimos cientificamente com base em problemas reais, propondo ideias viáveis com vistas na solução e, efetiva e colaborativamente, agimos com ações de conscientização diversas. Entre as principais bases está o site www.nossasm.com.br, com o intuito de pensar local e agir global, além de uma perspectiva de construção coletiva do futuro. São mapeadas aí informações acerca dos maiores gargalos, anseios da população e potencialidades do município onde a Faculdade está inserida. Como não temos condições de abraçar todos os problemas postados pelos munícipes, estamos resgatando os desafios apontados por cidadãos para pelo menos colocarmos uma resposta e/ou comentário.

E para isso estamos contatando os professores da Instituição, conforme post e seara de atuação.

Esse desafio que trago em específico em anexo trata de uma questão sobre segurança, gostaria que analisasse e respondesse a questão. Temos consciência de que os posts vêm das mais diversas origens e que solucionar é impossível. Mas queremos incluir respostas técnicas com vistas na disseminação da academia se relacionando com a sociedade. Será publicado no site e também na fanpage do Nossa Santa Maria no facebook.

Podemos contar com você para um comentário sobre o tema??”

-> Resposta do Professor Eduardo:

“Sobre Violências e Crimes e Caminhos Possíveis: Dialogando com Elisa Pinheiro (comunidade da Santa Marta)

A produção e reprodução das violências constitui um processo social e institucional bastante complexo. A literatura nacional e internacional é farta em exemplos que comprovam que a mera criação de novos tipos penais, aumento de penas, encarceramento desmesurado, abusos de poder e autoridade, exacerbação da intolerância, do preconceito e do ódio não resolvem, pelo contrário, agudizam os problemas e se convertem em um dilema fundamental para a transição substantiva para a democracia.

Por isso, é necessário abordar o fenômeno da violência a partir de diversas e múltiplas abordagens. Trata-se de uma dinâmica multicausal e multifatorial que exige intervenções também múltiplas e variadas de diversos atores sociais e institucionais.
Nesse particular, conforme ampla e rigorosa pesquisa produzida pelo Núcleo de Segurança Cidadã da Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA) , qual seja, o 1º Censo sobre Ações Municipais de Segurança Pública do Rio Grande do Sul no país, os municípios possuem um papel destacado na indução político-institucional e sociocultural da gestão integrada de políticas públicas de segurança, como bem referiste.

Esse estudo mapeou, por meio da realização de pesquisa empírica e do uso de diversas técnicas (quanti e qualitativas, especializadas e georreferenciadas), um conjunto de ações desenvolvidas pelos municípios gaúchos na área. Do total de 497 municípios, 62 possuem alguma ação na área da segurança, entre os quais Santa Maria. Pode-se afirmar hoje, após essa pesquisa, que propôs, inclusive um Índice de Municipalização da Segurança Pública (IMUSP), para balizar e avaliar a gestão local da segurança, que a atuação municipal, como sustentas, potencializa a redução de furtos e roubos em geral, indicadores tradicionalmente afetos à sensação de segurança, ampliando, por consequência, a confiança da população nas instituições de Estado (com impacto na sua legitimidade).

Desta forma, e considerando ainda a falência do modelo tradicional de policiamento no Brasil (evolução da vitimização letal, sobretudo de jovens, desvalorização dos profissionais de segurança pública, baixa resolutividade da investigação criminal, baixa legitimidade das instituições de segurança e justiça, entre outros), como também o protagonismo de alguns municípios (vide os resultados do 1º Censo: http://www.fadisma.com.br/nusec/censo/), processual e gradativamente, a segurança passou a receber um tratamento especial na agenda das discussões dos compromissos da União, deixando de se constituir como problema estritamente dos Estados e de suas polícias.

Por conseguinte, há que se atuar não mais exclusivamente na repressão das violências e crimes, mas também na prevenção e na promoção de novas formas de convivência social e cidadã (mais seguras e pacíficas), idealmente focadas na garantia, no respeito e na promoção dos direitos humanos. A intenção passa ser a concepção e a implantação de políticas de segurança cidadã, demarcadas por duas perspectivas, distintas e complementares: a repressão qualificada da criminalidade e a prevenção social das violências, que conformam o conceito de segurança cidadã.

No caso atual da realidade de Santa Maria, e muito especialmente no bairro Santa Marta, faz-se necessário, primeiro, reconhecer que a cidade apresenta, historicamente, níveis de violência e crime menores do que cidades do mesmo porte do Estado e do país.
Todavia, pelo que se observa em 2014, até o presente, está apresentando uma curva ascendente, especialmente de homicídios. Tal conjuntura deve ensejar outro nível de atenção, articulação e integração das instituições de segurança e justiça, como também da sociedade civil.

Note-se que, seja pelo aumento quantitativo e qualitativo das violências no espaço urbano (inclusive a partir do fenômeno da interiorização das violências apontado pelo Mapa das Violências 2012: http://oglobo.globo.com/arquivos/mapa_violencia_2012.pdf), acompanhado da agudização do sentimento de insegurança e da difusão do medo social nas cidades (vide as Jornadas de Junho e as manifestações sociais, a exemplo da ocorrida no dia 20/02/14 em Santa Maria), seja pela corresponsabilização imputada pela população aos municípios como atores complicados na solução da problemática da segurança, ao longo dos anos 90 e mais diretamente a partir dos anos 2000, muitos municípios já vem desenvolvendo diferentes projetos e ações nesse âmbito, que ganharam novos contornos e capilaridade, sobretudo a partir de 2008.
Vale dizer que, entre as iniciativas mais promissoras nessa área no campo da gestão integrada de políticas de segurança pública desde e pelo poder local, sobressaem-se aquelas que buscam ampliar o diálogo interinstitucional (entre instituições de segurança e justiça de diferentes entes federados), intersetorial (entre diferentes políticas sociais, a exemplo da saúde, da educação, do esporte e lazer, da geração de trabalho e renda, concentradas em um mesmo território) e interagencial (entre as Polícias, Guardas Municipais e demais agências municipais, estaduais e/ou federais que exercem poder de polícia administrativo) mediante a utilização de mecanismos de participação direta dos(as) cidadãos(ãs) no planejamento, na implementação e na avaliação, horizontalizando o relacionamento entre o Estado e a população através do aperfeiçoamento das instâncias decisórias locais e do controle mais direto das agências de segurança, como a governança proporcionada pelos Gabinetes de Gestão Integradas Municipais (GGI-M’s).

O comprometimento político-institucional, a cultura política local e o desenho organizacional configuram, nesse sentido, alguns dos aspectos primordiais para o êxito da gestão integrada de políticas públicas, como defendido, na área da segurança pública.
Considerando esse entendimento, sugeriria que a Prefeitura Municipal de Santa Maria, na linha do teu questionamento, assumisse uma postura pró-ativa na liderança de um grande processo de pactuação social e político em torno de uma Santa Maria e, consequentemente, de uma Santa Marta Mais Seguras.

Esse processo poderia se dar a partir de uma reunião ampliada do GGI-M com a participação de gestores da área da segurança pública, incluindo representantes do sistema de justiça, Ministério Público e Poder Judiciário, e da sociedade civil organizada.

Na oportunidade, seria acordada a produção de um amplo diagnóstico das violências e crimes em Santa Maria (diagnóstico sociocriminológico) e, posteriormente, através deste, ou seja, do aporte de recursos técnicos e científicos, o desenvolvimento do I Plano Municipal de Segurança Cidadã.

Esse Plano deveria contemplar um conjunto de projetos e ações do município, com o apoio do Estado do Rio Grande do Sul e da União, em, pelo menos, os seguintes eixos:

Políticas públicas de segurança com foco na prevenção social das violências e crimes (Centro de Referência para as Juventudes, a exemplo do Projeto – Programa de Proteção aos Jovens em Situação de Vulnerabilidade; Mulheres da Paz – com foco no enfentamento das violências contra as mulheres e promoção dos direitos humanos destas; Crack é possível vencer!, projetos estes financiados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça mediante apresentação de projetos de qualidade pelo município; oportunidades de geração de trabalho e renda para as juventudes, faixa etária mais vitimada e vitimizadora; de esporte e lazer; educação, entre outros; cite-se ainda os projetos desenvolvidos pela Secretaria Estadual da Segurança Pública: como os Territórios de Paz (Programa RS na Paz), Núcleos de Policiamento Comunitário, Patrulha Maria da Penha, etc.);

Políticas públicas de segurança com foco na prevenção situacional das violências e crimes e na regulação e fiscalização administrativa do espaço urbano (investimentos em sistema tecnológicos como câmeras de vídeomonitoramento, sistema de detecção de disparos de armas de fogo, GPS nas viaturas policiais e da Guarda, a partir de uma Central Integrada de Comando, Controle, Comunicação e Informação, com o objetivo de potencializar a pronta e qualificada resposta);

Políticas públicas com foco na garantia e na promoção dos direitos humanos (como o Núcleo de Mediação de Conflitos – Justiça Comunitária, financiado pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça mediante a submissão de projetos pelo ente municipal, entre outros);

Políticas de segurança pública com foco na repressão qualificada das violências e da criminalidade (desenvolvimento sistemático e permanente de ações de fiscalização administrativa e de repressão qualificada envolvendo uma integração sistêmica entre as polícias, Ministério Público, Poder Judiciário e Prefeitura Municipal a partir de encaminhamentos interinstitucionais e agenciais pactuados no âmbito do GGI-M);

Políticas de gestão de riscos e respostas a desastres humanos e naturais com foco na defesa civil (recuperação de espaços públicos, qualificação de ambientes urbanos e prevenção de desastres e tragédias).

Sugiro, ainda, que o GGI-M promova a coordenação local (governança) da implantação desse Plano e também institua um Observatório Local da Segurança Cidadã, centro de pesquisa social aplicada responsável pela produção de pesquisa, elaboração de estudos e análises acerca das violências e crimes, necessários para a realização de eventuais ajustes e correções de rota da política municipal de segurança a ser empreendida.

O Núcleo de Segurança Cidadã da Faculdade de Direito de Santa Maria, em parceria com o Núcleo de Webcidadania, seguindo boas práticas e inovações institucionais na área, em curso no país e no mundo, como se observa novo Pacto pela Vida Municipal de Recife/PE, na política estadual de defesa social do Espírito Santo (Programa Estado Presente), nos projetos e ações em prol do desarmamento capitaneados pelo Instituto Sou da Paz em São Paulo (principal agenciamento para a prática da violência letal), projeto de inclusão social e produtiva de jovens desenvolvido pela Secretaria Estadual de Defesa Social de Minas Gerais (Fica Vivo!), UPP Social, braço de intervenção em políticas públicas de segurança da cidade do Rio de Janeiro em territórios com altos índices de violências e vulnerabilidades, entre outros, tem auxiliado os municípios na concepção e desenvolvimento de projetos semelhantes no Rio Grande do Sul.

São exemplos de projetos correlatos, entre outros, levados a efeito pela FADISMA:

A formação e capacitação de Guardas Municipais no bojo da Matriz Curricular Nacional de Guardas Municipais, a exemplo da Guarda Municipal de Santa Maria (Academia Estadual de Guardas Municipais do Rio Grande do Sul);
Implantação do Observatório da Criminalidade junto ao GGI-M de Bagé: http://www.bage.rs.gov.br/observatoriocriminalidade /
Desenvolvimento de assessoria técnica especializada com foco na qualificação e aperfeiçoamento da capacidade institucional da gestão municipal de segurança pública de Rio Grande/RS

É preciso, pois, superar o que chamo a “gestão por espasmos”. Buscar o apoio de centros e grupos de pesquisa, fortalecer a integração entre as políticas, polícias, sistema de justiça e demais agências municipais com poder de polícia administrativa, ampliar a transparência e o controle social da população e concentrar esforços nos territórios com maiores índices de violências, crimes e vulnerabilidade, como o Nova Santa Marta em Santa Maria.

Não existem soluções mágicas, receitas miraculosas e instantâneas, mas sim caminhos e possibilidades!

Mais informações sobre nosso trabalho em: http://www.fadisma.com.br/website/?f=nusec

Permaneço à disposição.

EDUARDO PAZINATO
Professor-coordenador
Núcleo de Segurança Cidadã – FADISMA